Termos de uso

O que é a Chancele

A Chancele é uma plataforma de assinatura eletrônica operada por Bruno Arruda, pessoa física. Ela recebe documentos de emissores cadastrados, envia a cada signatário um link exclusivo, registra as provas da assinatura e gera a via assinada com o manifesto de assinaturas, que pode ser conferida por qualquer pessoa na página de verificação.

Validade jurídica

A assinatura feita aqui é eletrônica e vale entre as partes que a aceitam como forma de assinatura, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. Em títulos executivos assinados por meio eletrônico, a lei dispensa testemunhas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura (art. 784, §4º, do Código de Processo Civil). A Chancele não usa certificado digital ICP-Brasil: quando a lei exigir assinatura qualificada, use um certificado digital.

Quem assina

• Use somente o link que chegou para você e não o repasse: ele é pessoal.
• Leia o documento antes de assinar. Dúvidas sobre o conteúdo são resolvidas com o emissor, que é quem escreveu o documento.
• Informe dados verdadeiros. Assinar no lugar de outra pessoa é crime de falsidade.
• Ao marcar “li e assino” e tocar em assinar, você manifesta a sua concordância com o documento, com o mesmo valor da assinatura no papel entre as partes.

Quem pede a assinatura (emissor)

• Responde pelo conteúdo do documento e pela correção dos dados de cada signatário.
• Envia o link somente à pessoa certa, pelo canal cadastrado dela.
• Guarda a via assinada que recebe: a Chancele apaga os arquivos ao fim do prazo de guarda.
• Trata os dados pessoais dos signatários conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

O que a plataforma faz e o que não faz

A Chancele registra as provas da assinatura, preserva a integridade do documento pela impressão digital (SHA-256), mantém a trilha de auditoria encadeada e responde à verificação pública. Ela não interfere no conteúdo do documento, não é parte do negócio entre emissor e signatário e não garante a identidade de ninguém além do que as provas registradas mostram.

Privacidade

O tratamento dos seus dados está descrito na política de privacidade, que faz parte destes termos.

Mudanças e contato

Estes termos podem mudar; a versão em vigor é sempre a desta página, com a data no topo. A assinatura já feita continua regida pela versão vigente no momento em que foi feita. Contato: chancele@reason.ia.br.